A modalidade de Aposentadoria Especial foi incluída na legislação previdenciária e é devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Assim, uma vez que o profissional laborou em situação potencialmente danosa à sua saúde, a lei não exige o cumprimento integral do tempo de contribuição de serviço, como o exigido para os demais trabalhadores que laboraram em situação de normalidade.

Historicamente, lésbicas e mulheres bissexuais que se relacionam com mulheres foram excluídas de debates sociais, até mesmo nos movimentos LGBTQIA+ e feminista. A sociedade patriarcal, machista e imperialista não suporta mulheres livres e que desafiam a normatividade imposta sobre seus corpos.

A prescrição tem fulminado com o direito dos professores no âmbito dos processos administrativos de requerimento da retribuição por titulação – RSC, considerando que após o prazo de 5 anos, as verbas pretéritas não estão sendo pagas pela administração, mesmo com o reconhecimento do direito através de Portaria.

Em 2002, o Sindicato dos Químicos Unificados ingressou com uma ação coletiva, pleiteando que as empresas Shell e Basf custeassem tratamento médico preventivo para todos os trabalhadores que se ativaram na planta das empresas no Município de Paulínia/SP. Naquela unidade a Shell produziu agrotóxicos desde 1977, sendo que a Basf adquiriu a fábrica em meados […]

A partir do julgamento do tema 942 se consolidam diversas possibilidades para o planejamento dos servidores públicos, entre elas, a viabilidade de aposentadoria antecipada para quem está na ativa e de revisão do salário de benefício dos aposentados e inativos.

Me encontro diante do dilema: comemorar os avanços materializados nos 10 (dez) anos do reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou denunciar as gravíssimas violações de direitos humanos cotidianamente praticados contra as populações ditas indesejáveis (pretos, pobres, mulheres, indígenas, LGBTQIA+) no nosso país?

A decisão liminar cassa a determinação do Centro Paula Souza de retorno presencial dos seus 20 mil empregados, no dia 10/5/21, em um contexto onde sequer EPI´s seriam entregues aos trabalhadores.

O novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda instituído pela MP 1.045 exclui a proteção aos trabalhadores intermitentes, tacitamente deixando de reconhecê-los como empregados formais.

A fixação da data-base relativa à progressão de mérito na carreira de professor EBTT tem gerado inúmeras disparidades no país.

  Estima-se que haja no Brasil quase 300 mil Agentes Comunitários de Saúde (ACS), presentes em 98% dos municípios, integrando as equipes presentes nas Unidades Básicas de Saúde e Estratégia Saúde da Família (ESF). Este grande número de profissionais de saúde, após conquistarem, a duras penas, a regulamentação de suas atividades e direitos consolidados pelo […]