Não são raros os casos de informalidade nas relações de emprego no Brasil. No terceiro trimestre do ano de 2021 eram 38 milhões de trabalhadores sem vínculo formal de emprego de acordo com o IBGE.

Em 25 de fevereiro de 2022 o Ministro Alexandre de Morais apresentou o voto que desempatou o julgamento no STF, formando um placar de 6×5 para reconhecer a tese nomeada como “Revisão da Vida Toda” que beneficia os segurados do INSS ao permitir a inclusão das contribuições anteriores a 1994 à média contributiva dos benefícios.

Não é mais novidade que a tecnologia não só impacta o cotidiano, como molda relações. Neste caso, como não mencionar o surgimento de aplicativos de entrega e transporte como Uber e IFood?

A luta pela concretização dos direitos sociais não pode se dar por vencida.

Para os magistrados, provas juntadas aos autos e condições pessoais do autor confirmaram o direito ao benefício

Ao fiscalizar encomendas, ele permanecia exposto à radiação oito horas por dia.

A produção de provas, seja ela testemunhal ou através de qualquer outro meio, é indispensável para a garantia do direito.

Foi constatado que a lesão decorrera de acidente de trabalho.

O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Empresa Gontijo de Transportes Ltda., de Belo Horizonte, que pretendia ver reconhecida a dispensa de um mecânico na modalidade de força maior, com fundamento na pandemia da covid-19. Para o colegiado, as restrições previstas na CLT para esse tipo de rescisão, em que é devida apenas a metade da indenização relativa à demissão imotivada, só se aplicam quando a situação econômica e financeira da empresa é afetada de tal modo que impossibilite a execução parcial ou total de suas atividades, o que não ocorreu no caso.